Este website (“Site”) é controlado e operado pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM - Maringá), inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.129.532/0001-83, com sede na Rua Basílio Sautchuk, nº 388, Zona 01, CEP 87013-190, na cidade de Maringá, estado do Paraná (“ACIM”).

O presente documento é exclusivamente relacionado ao Programa de melhoria em gestão denominado “ENE — Programa de Excelência no Nível Empresarial”, desenvolvido em parceria com o SEBRAE.

Cabe ao Usuário ler com atenção todas as cláusulas e condições de uso deste Site (“Termos de Uso”), estipulados abaixo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades oferecidas sem violar qualquer uma das regras estabelecidas. 

Os Termos de Uso regulam a relação jurídica entre o Usuário e a ACIM, bem como visam a prestar todas as informações necessárias acerca da utilização deste Site, dos serviços prestados e das responsabilidades assumidas por cada uma das partes envolvidas. 

Estes Termos de Uso são válidos para quaisquer conteúdos inseridos (upload), baixados (download) ou ligados aos serviços oferecidos no Site. 

Diante disso, em caso de discordância com qualquer uma das condições previstas nestes Termos de Uso, recomenda-se ao Usuário para que não prossiga utilizando o Site. 

O acesso e utilização deste Site representam declaração de aceitação integral e incondicional dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e poderá ser visualizada em https://www.programaene.com.br/politica-de-privacidade. 

Na utilização deste Site, devem ser observadas as leis vigentes na República Federativa do Brasil, os usos e costumes que regem o comportamento ético na Internet e a boa-fé objetiva esperada em todas as relações jurídicas. 

1. Objeto – Acesso e Uso do Site
1.1 Este website tem por objetivo:
1.1.1 apresentar aos Usuários e ao público em geral informações Programa de melhoria em gestão denominado “ENE — Programa de Excelência no Nível Empresarial”.
1.1.2 apresentar descrições detalhadas sobre entidades, cursos, programas entre outros. 
1.2 O presente Site pode apresentar dados, imagens, textos, artigos, fotografias, vídeos, logos, marcas, animações, ilustrações e informações diversas sobre a ACIM, seus serviços, entidades relacionadas e as formas de contato. 
1.3 A ACIM declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do Site visando ao seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis, bem como à comodidade dos Usuários. Isto não implica, entretanto, em responsabilidade da ACIM pela perfeição e ausência de defeitos ou riscos no uso deste Site, muito menos pela correção e aperfeiçoamento de eventuais erros encontrados. 

2. Propriedade Intelectual
2.1 Toda e qualquer informação disponibilizada neste Site, salvo se expressamente indicado de modo contrário, é de titularidade única e exclusiva da ACIM e/ou de sua equipe, detentores dos direitos autorais e de propriedade intelectual das respectivas informações, inclusive os direitos sobre marcas, logos, banco de dados, lâminas de apresentação, entre outros. 
2.2 Todo o conteúdo disponibilizado no Site é protegido por direitos autorais, marcas registradas e marcas de serviço, tratados e leis nacionais ou internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Os Usuários concordam em observar as regras estabelecidas por todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer regulamentações e restrições adicionais contidas neste Site. 
2.3 É proibida a utilização do nome, marca ou logotipo da ACIM, bem como copiar, replicar, distribuir, alterar, modificar, adaptar, reproduzir, exibir, executar, postar, transmitir, publicar, obter ganhos comerciais ou vender as informações disponibilizadas no Site, exceto em caso de autorização expressa, por escrito, da ACIM. 
2.4 É permitida a realização de download, impressão, replicação e/ou distribuição sem fins lucrativos ou comerciais do conteúdo do Site, desde que realizadas estritamente com o intuito de: (i) uso pessoal, (ii) uso interno de sua empresa; (iii) divulgação e informação, observando-se o disposto na cláusula 2.5. 
2.5 Qualquer citação aos textos, artigos, notícias e conteúdos produzidos pela equipe da ACIM em textos e artigos alheios deve conter a devida referência, com a indicação da fonte e link para acesso. 
2.6 Não há, nestes Termos de Uso, qualquer concessão, pela ACIM aos Usuários, de qualquer direito, título ou licença sobre qualquer propriedade intelectual da ACIM, vedando-se interpretações de qualquer cláusula destes Termos de Uso nesse sentido. 
2.7 O Usuário que violar as proibições contidas na legislação ou nestes Termos de Uso sobre propriedade intelectual será responsabilizado civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de ser impedido de acessar o Site. 

3. Conteúdo
3.1 O Site possui abas específicas para a produção e divulgação de conteúdo, notícias e atualizações por parte de profissionais vinculados à ACIM. Essas informações possuem conteúdo meramente informativo, não devendo ser consideradas como recomendações, orientações, pareceres ou opiniões aplicáveis a situações específicas ou generalizadas. 
3.2 As informações disponíveis no Site poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e não devem ser interpretadas ou tidas como definitivas. 
3.3 Embora a política de publicação e divulgação de conteúdo da ACIM seja pautada na disponibilização de informações atualizadas, claras e precisas, a ACIM não se responsabiliza pela validade, confiabilidade ou exatidão dessas informações, jamais podendo ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes do uso dessas informações para qualquer fim por parte dos Usuários. 
3.4 A disponibilização ou veiculação de textos, vídeos e artigos escritos e produzidos por profissionais vinculados à ACIM reflete as opiniões individuais desses profissionais, não necessariamente a da ACIM, que não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizada pela credibilidade ou integridade dessas informações ou de prejuízos de qualquer natureza advindos do uso dessas informações. 

4. Conteúdo de Terceiros
4.1 Caso entenda apropriado para a disseminação de conteúdos que possam ser relevantes aos Usuários, a apresentação institucional da ACIM e as entidades associadas, a prestação de seus serviços ou para permitir que os Usuários entrem em contato com a ACIM, acessem as redes sociais da ACIM ou compartilhem os conteúdos em suas próprias redes sociais, a ACIM poderá disponibilizar, em seu Site, links para sites de terceiros, sem qualquer relação com a ACIM. 
4.2 Links e recursos externos de terceiros não são de qualquer responsabilidade da ACIM, especialmente porque a ACIM não possui qualquer ingerência, controle ou administração sobre as informações disponibilizadas nos respectivos links ou recursos externos. 
4.3 Caso o Usuário decida clicar nos links e recursos externos, ele expressamente declara e reconhece que a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes das informações disponibilizadas nos links e recursos externos, jamais será da ACIM, mas tão somente dos terceiros que disponibilizaram essas informações por meio de seus sites e aplicativos próprios. 
4.4 A ACIM não se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade dos sites, aplicativos e links apontados ou disponibilizados neste Site, bem como daqueles sites que eventualmente apontem para a ACIM. 
4.5 A ACIM não garante a precisão, exatidão, integralidade, confiabilidade ou validades das informações disponibilizadas em links ou recursos externos. 
4.6 A ACIM se reserva o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a sites ou serviços de terceiros a qualquer momento. 
4.7 A inclusão de links direcionando o Usuário a conteúdo de terceiros não implica em endosso, pela ACIM, de firmas, serviços ou produtos indicados neste Site, tampouco em associação da ACIM com os operadores do referido link e suas operações. 

5. Compra de Produtos ou Serviços
5.1 Por meio do Site, o Usuário pode ser direcionado a páginas que possuem funcionalidades de compra de produtos ou serviços, como cursos, certificações digitais, inscrição em eventos e semelhantes. 
5.2 Quando o Usuário fornecer informações de pagamento à ACIM, ou ao respectivo processador de pagamento, estará declarando que é o usuário autorizado do cartão, PIN, senha ou conta associados a tal pagamento e que autoriza a ACIM a cobrar de seu cartão de crédito ou a processar seu pagamento com o processador de pagamentos de terceiros selecionado para obter os produtos e serviços adquiridos ou outros custos incorridos. A ACIM pode solicitar que você forneça seu endereço ou outras informações complementares, de modo a permitir o cumprimento das obrigações da ACIM de acordo com a lei aplicável. 
5.3 Como titular da Conta, o Usuário é o único responsável por todos os custos incorridos, incluindo impostos aplicáveis, e por todas as compras e transferências efetuadas. 
5.4 A indisponibilidade de um determinado produto ou a impossibilidade, ainda que temporária, de sua aquisição, por qualquer motivo, não gera nenhum direito a reparação ou indenização a qualquer título ao Usuário. 
5.5 O Usuário poderá solicitar um reembolso de suas aquisições com a ACIM de acordo com os termos das Políticas de Reembolsos relacionadas a cada uma das áreas de compras da ACIM. 
5.6 Os produtos e serviços oferecidos no Site não devem ser entendidos como sendo permanentes, ilimitados ou imutáveis. 

6. Cadastro para acesso às seções restritas
6.1 O Site oferece, em seu próprio domínio ou mediante redirecionamento a outros links e domínios, alguns serviços e produtos que somente podem ser adquiridos e acessados exclusivamente mediante cadastro nas seções restritas, com informação de dados pessoais para a criação de uma conta de acesso (“login”) e senha pessoal. 
6.2 Os dados pessoais necessários para o cadastro e acesso em cada uma das seções restritas do site são os seguintes:
6.2.1 Para a aquisição do curso relacionado ao programa ENE, o Usuário  e deverá informar nome completo, telefone para contato e-mail de login, senha secreta e, se for associado, o código de associado;

6.3 O cadastro na seção mencionada acima, exigirá manifestação de consentimento com o presente documento de Termos de Uso e das Políticas de Privacidade (acessível em https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade) a ele relacionadas. O consentimento será fornecido eletronicamente, ao clicar no botão “Eu concordo”. 
6.4 Para acessar a integridade as seções restritas, o Usuário deverá, além de concordar expressamente com os Termos de Uso, utilizar seu cadastro que consiste em login de usuário e senha secreta.
6.4.1 O login e senha dos Usuários serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do Usuário às seções restritas, sendo possível navegar pelo Site, visualizar todo o conteúdo disponível e acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.
6.4.2 O uso do login de usuário e senha é imprescindível para a navegação completa nestas áreas do Site.
6.4.3 O Usuário será o único responsável pela confidencialidade e adequada utilização de seus logins e senhas, criados no momento do respectivo cadastro. A ACIM ressalta que as senhas das contas são sigilosas e não devem ser fornecidas a ninguém.
6.4.4 Os dados fornecidos no cadastro poderão ser alterados pelo Usuário a qualquer momento nas seções do Site, através de links específicos disponíveis nos menus dos Usuários de cada seção restrita.
6.4.5 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a ACIM deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
6.5 Ao se cadastrar, o Usuário aceita fornecer, voluntariamente, à ACIM diversas informações sobre si, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, telefones para contato e quaisquer outras informações necessárias (os “Dados pessoais”).

6.5.1 O Usuário declara que os Dados Pessoais fornecidos e informações em seu currículo são fiéis e verdadeiros, comprometendo-se a manter seus dados sempre verídicos e atualizados.
6.5.2 A ACIM não é responsável pelas informações prestadas pelo Usuário, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
6.5.3 Caso haja a detecção de alguma conta feita a partir de informações falsas, o cadastro do Usuário poderá ser cancelado, de forma que o Usuário não mais terá acesso ao uso das seções restritas e a qualquer conteúdo nelas inserido, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
6.6 É terminantemente proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de sua conta pessoal. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa na mesma seção restrita ou a manutenção de conta baseada em informações falsas, inverídicas ou incompletas. Em todos estes casos, a ACIM se reserva no direito de bloquear ou excluir todas as contas existentes do Usuário infrator e tomar as medidas civis, penais e trabalhistas cabíveis em face desse colaborador. 
6.7 A ACIM compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do Usuário confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo Usuário no seu perfil poderão ser divulgadas a terceiros, de acordo com os serviços contratados pelo Usuário, exclusivamente conforme nível de privacidade determinado pelo próprio Usuário e com seu expresso consentimento. 
6.8 Fica o Usuário ciente de que sua opção pela cessação dos serviços e desativação das contas nas seções restritas não significa que todas as suas informações cadastrais serão automática e imediatamente excluídas das bases de dados da ACIM. A ACIM se responsabiliza pela exclusão de todos os dados relacionados ao Usuário retirante após o fim do prazo previsto contratualmente para a eliminação desses dados, de acordo com o produto ou serviço relacionado ao seu cadastro, salvo quando houver impedimento ou mandamento legal que justifique a manutenção das informações. 
6.10 Algumas das seções restritas do Site podem ter sido desenvolvidas e/ou licenciadas à ACIM por empresas terceirizadas, que operem e controlem a área de acesso em conjunto com a ACIM, sujeitando-se aos mesmos Termos de Uso e Políticas de Privacidade aqui dispostos. 
6.11 Todos os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários no decorrer do uso das seções restritas estarão sujeitos à Política de Privacidade (https://www.acim.com.br/politicadeprivacidade), cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas e políticas da ACIM quanto aos seus usos e segurança. 

7. Responsabilidade
7.1 Todo o conteúdo e funcionalidades deste website são disponibilizados sem qualquer espécie de garantia, expressa ou implícita, incluindo, dentre outras, garantia de confiabilidade das informações ou de adequação para um objetivo particular ou empresa específica. 
7.2 A ACIM não é, e nem jamais será, responsável pela qualidade da conexão à internet do seu computador e/ou dispositivo móvel, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet por terceiros, pela impossibilidade de utilização das informações disponibilizadas no Site, por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da utilização deste Site ou pela reparação de perdas ou prejuízos de qualquer natureza advindos em razão de eventual acesso de seus dados pessoais por terceiros durante a sua conexão ao Site por meio de seu computador e/ou dispositivo móvel. 
7.3 A ACIM não garante que os arquivos disponíveis para download via internet estejam livres de vírus ou outro tipo de código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. É recomendada a instalação e utilização de programas antivírus e protetores adequados para o computador ou smartphone antes de realizar o acesso ao presente Site e do download de qualquer material nele contido. 
7.4 O Usuário se compromete a acessar e utilizar este Site exclusivamente para os fins lícitos, em total observância do sistema jurídico vigente, dos limites estabelecidos nestes Termos de Uso, da ética no uso da internet e da boa-fé, respondendo integralmente por toda e qualquer conduta que represente violação às normas citadas. 

8. Condutas Proibidas
8.1 Para permitir o regular funcionamento deste Site e a proteção dos direitos de propriedade intelectual da ACIM, é terminantemente proibida aos Usuários a prática ou adoção de qualquer uma das seguintes condutas:
8.1.1 Interferir ou tentar interferir, eletrônica ou manualmente, nas funcionalidades deste Site, por meio do carregamento de arquivos contendo informações corrompidas ou vírus, ou por quaisquer outros métodos;
8.1.2 Obter ou tentar obter acesso não autorizado, por quaisquer meios, à rede particular da ACIM;
8.1.3 Remover ou alterar quaisquer avisos de direito de propriedade intelectual ou quaisquer formas de identificação de titularidade que constem no Site e nos conteúdos e materiais nele disponibilizados, inclusive e-books, apresentações, lâminas, informativos, boletins, artigos, notícias, entre outros;
8.1.4 Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar, ou criar obras derivativas baseadas no Site;
8.2 A prática de qualquer uma das condutas indicadas acima, ou de condutas similares, que tenham objetivo comum aos descritos, ensejará responsabilidade civil e criminal aos respectivos Usuários, a serem regularmente apuradas em processo judicial. 

9. Suspensão ou Término das Funcionalidades do Site
9.1 A ACIM se reserva ao direito de, independentemente de prévio aviso ou comunicação aos Usuários, suspender, parcialmente ou totalmente, ou encerrar definitivamente as funcionalidades e acesso ao Site, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, não cabendo aos Usuários qualquer tipo de indenização ou reparação em decorrência de tal decisão de suspensão ou término.
9.1.1 As suspensões para atualização ou manutenção do Site e das seções restritas da ACIM serão devidamente anunciadas com antecedência.
9.1.2 A suspensão definitiva das seções restritas implicará impedimento de criação de novas contas e contratação de novos serviços ou aquisição de produtos, resguardando-se os direitos dos Usuários que possuem serviços contratados em andamento, até que estes sejam devidamente concluídos.

10. Alterações aos Termos de Uso
10.1 Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela ACIM de tempos em tempos, a seu próprio critério, sempre que for necessário para a adequação às finalidades pretendidas pela empresa com a disponibilização deste Site. 
10.2 Caso os Termos de Uso sejam modificados, a ACIM indicará a existência de uma nova versão dos Termos de Uso em sua página principal, com o link para a nova redação do documento. 
10.3 A ACIM indicará a data em que as últimas alterações foram disponibilizadas e oferecerá acesso às versões arquivadas. 
10.4 Ao continuar a utilizar este Site após a publicação de um anúncio na página inicial do Site sobre a disponibilização de novos Termos de Uso, o Usuário concorda em estar vinculado aos Termos de Uso conforme alterados. Assim, recomenda-se a visita regular aos presentes Termos de Uso e, caso os termos e condições estabelecidos para o uso deste Site não sejam mais aceitos, não utilize mais o Site. 
10.5 Eventuais disputas ou litígios convocados serão governados pelos Termos de Uso que estavam em vigor quando do surgimento da disputa. 

11. Disposições Gerais

11.1 A decretação de invalidade, ilegalidade ou nulidade de qualquer das cláusulas ou disposições contidas nestes Termos de Uso, por qualquer Tribunal ou outro órgão competente, não invalida, influencia ou altera as demais cláusulas ou condições, permanecendo o documento em pleno vigor em relação ao remanescente e vinculando os Usuários do Site. 
11.2 O não exercício, pela ACIM, de qualquer direito que lhe assegure este contrato ou a legislação aplicável, assim como sua tolerância quanto a eventuais infrações cometidas pelo Usuário, não implicará reconhecimento da renúncia a qualquer direito, nem novação ou modificação destes Termos de Uso. 
11.3 Situações ou questões específicas eventualmente não reguladas por estes Termos de Uso deverão ser solucionadas pela aplicação subsidiária das leis vigentes na República Federativa do Brasil, os princípios gerais de direito, os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a boa-fé objetiva esperada em todas as relações jurídicas. 

12. Foro Competente
12.1 Elege-se o foro da Comarca de Maringá – Estado do Paraná – para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, litígios ou disputas referentes a estes Termos de Uso, com expressa renúncia e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 

Data da última atualização destes Termos de Uso: 23 de dezembro de 2022.